Tribunal de Justiça do Maranhão determina que Prefeito de Paço do Lumiar homologue imediatamente Concurso Público
Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame
O Tribunal de Justiça do Maranhão, determinou que Prefeito Municipal de Paço do Lumiar, Domingos Francisco Dutra Filho, homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município.
Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.
Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.
O final determinou a imediata homologacão do Concurso Público, realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.
