Atento a esta questão, o vereador Honorato Fernandes (PT) protocolou, na Câmara Municipal de São Luís, o Projeto de Lei 030/2019 que propõe a obrigatoriedade de destinação de percentual arrecadado com multas de trânsito pela Prefeitura de São Luís para execução de obras e serviços públicos que assegurem condições dignas de acesso ao serviço de transporte público às pessoas com deficiência, garantindo mobilidade e acessibilidade a todos e todas.
De acordo com a proposta, as ações que garantam acessibilidade e mobilidade de que trata a Lei, dar-se-á por meio das seguintes medidas: instalação de semáforos sonorizados, construção de rampas de acesso, rebaixamento das guias de calçadas, pavimentação de calçadas com piso podotátil entre outras intervenções afins.
Com aprovação do projeto, condições financeiras passam a ser garantidas para adoção dessas medidas e a *execução priorizada* por lei.
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