Projeto de Weverton que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia é aprovado no senado.
Esta é a proposta do Projeto de Lei (PL) 669/2019 apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA).
O texto foi aprovado nesta terça-feira (17) na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado em caráter terminativo.
O PL prevê o restabelecimento do serviço no prazo máximo de 12 horas contadas a partir da quitação do débito e também proíbe o corte nas vésperas de final de semana e feriados.
“Prometi e cumpri! Trabalhei pela aprovação e consegui. O PL é bem simples. Essa família que atrasou vai correr atrás de pagar.
Porém, quando pagar, o consumidor não pode ser explorado pagando uma taxa, às vezes, maior que a própria conta.
O objetivo é corrigir uma situação injusta. Esta é uma das minhas principais bandeiras.
Parece ser simples, mas, para essas pessoas que não tem condições, é muito importante. É um direito de todo cidadão o acesso aos serviços básicos de água e energia”, explicou o parlamentar.
A proibição do corte nas vésperas de feriado e final de semana foi incluída no projeto pelo relator da proposta na CTFC, senador Reguffe (Podemos/DF), a pedido de Weverton.
A medida foi uma reivindicação da bancada estadual maranhense, trazida pelos deputados Neto Evangelista e Fernando Pessoa, que conversaram com Weverton e fizera o pedido.
“A nossa meta é regular essa prestação de serviço, para que ela fique mais equilibrada em favor do consumidor.
Hoje as concessionárias chegam sexta-feira à tardinha e efetuam o corte. Aí a família ou tem dinheiro para pedir uma religação de urgência, ou perde tudo que está na geladeira. Não é justo”, explicou Weverton.
De acordo com o senador, a lei que estabelece as condições em que se pode dar a interrupção ou descontinuidade do serviço unilateralmente, por decisão da empresa concessionária, silencia sobre o restabelecimento do serviço, permitindo um comportamento abusivo das concessionárias na criação indevida da taxa de religação.
O PL altera a lei 8.997 de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão de permissão de prestação de serviços públicos.
Atualmente, além de regularizar as contas, os usuários também pagam uma taxa extra para que o fornecimento seja normalizado.
“Essa taxa acaba sendo uma segunda punição, tem especial efeito danoso sobre os consumidores de menor renda, que além de buscar recursos para quitar a dívida, precisam gastar com a taxa de religação”, ressaltou.
O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados. Weverton disse que vai trabalhar para uma aprovação rápida da proposta na Casa Legislativa.
