Lei de Pavão Filho unifica matrículas dos professores da rede municipal de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís aprovou projeto de lei de autoria do vereador Pavão Filho (PDT) que permite aos professores da rede pública municipal que acumulam cargos, funções e empregos públicos a regularização da situação funcional. Pela
proposição de Pavão, os atos não resultarão em prejuízo ao sistema educacional administrado pela Prefeitura.
O projeto
prevê a unificação de matrículas e atende a um anseio dos professores apresentado ao gabinete do vereador pelo sindicato da categoria.
O projeto permite que os educadores com mais de uma matrícula no serviço público legalizem sua situação funcional sem
comprometer o funcionamento da rede de ensino do Município de São Luís.
O projeto segue agora para a sanção do Poder Executivo. Para Pavão Filho, uma vez sancionada, a lei atende os interesses
dos professores da rede municipal de São Luís, representando, assim, uma conquista para toda a categoria e também para a
sociedade.
Plano de cargos
O projeto altera os artigos 41 e 42 da Lei Municipal nº 4.931, de 7 de abril de 2008, que trata do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de São Luís.
“Houve esse clamor dos professores de São Luís para que houvesse uma reformulação nos artigos 41 e 42 do Estatuto do
Magistério, permitindo que o professor pudesse unificar matrículas para viabilizar o cumprimento da norma constitucional.
Esse projeto foi uma proposta feita pelo sindicato dos professores junto ao nosso gabinete e, como temos compromisso
com a principal política pública, que é a educação, abraçamos essa causa”, justificou o vereador Pavão Filho.
