A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.562/2024, publicada no dia 05 de março de 2024, de autoria do Vereador Prof. Pavão Filho, que obriga a Prefeitura de São Luís, publicar o plano de trabalho, em até 30 dias, após a publicação da referida Lei, que garante a publicidade no pagamento do PRECATÓRIO DO FUNDEF aos Professores da rede Municipal de Ensino.
É importante destacar, que o Plano de Trabalho é um roteiro de execução em todas as etapas que devem seguir para alcançar o objetivo desejado, estabelecendo resultados mensuráveis que deverão ser medidos.
Para o Vereador Pavão Filho, a Lei objetiva garantir a publicidade do pagamento do valor do PRECATÓRIO DO FUNDEF, direito dos Professores com a maior transparência, além de ser uma prestação de contas dos recursos públicos pagos.
